Canal de Denúncias

Na sequência da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que instituiu o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao referido diploma, impondo às empresas privadas, empresas públicas e aos serviços integrados na administração direta e indireta do Estado, com 50 ou mais trabalhadores, a obrigação de adotar planos de prevenção de riscos, códigos de conduta, canais de denúncia interna e programas de formação adequados à prevenção da corrupção e infrações conexas.

Requisitos para Apresentação de Denúncia

A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa que trabalhe no Jardim de Infância Nossa Senhora da Piedade ou que mantenha alguma relação com a Instituição.

A denúncia tem de ser efetuada através do preenchimento do Formulário que se encontra disponível AQUI. Após  ter descarregado o formulário deverá proceder ao seu preenchimento e envia-lo para o endereço eletrónico: canaldedenuncias@jinspodemira.pt

Por forma a deter todo o conhecimento sobre todo o processo de regulamentação das denúncias e do respetivo canal, deverá consultar o nosso Regulamento, que se encontra disponível para download AQUI.